Aviso (extrato) n.º 20088/2023

Data de publicação20 Outubro 2023
Data28 Junho 2022
Número da edição204
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 28
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Aviso (extrato) n.º 20088/2023
Sumário: Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas na República
Portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste para a entrada em vigor da
Convenção sobre a Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022.
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as respetivas formalidades
internas exigidas na República Portuguesa e na República Democrática de Timor -Leste para a
entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-
-Leste sobre Segurança Social, assinada em Díli, em 28 de junho de 2022.
A referida Convenção foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 21 de julho de
2023 e publicada no Diário da República n.º 152/2023, Série I de 7 de agosto de 2023.
Nos termos do artigo 35 da referida Convenção, esta entra em vigor a 9 de outubro de 2023.
29 de setembro de 2023. — O Diretor -Geral, Luís Almeida Ferraz.
316911661

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