Aviso (extrato) n.º 20085-A/2023
| Data de publicação | 19 Outubro 2023 |
| Data | 18 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 203 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público |
N.º 203 19 de outubro de 2023 Pág. 241-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Aviso (extrato) n.º 20085-A/2023
Sumário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito da publicação
das listas provisórias de candidatos colocados e não colocados da quinta fase de colo-
cações da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração
direta e indireta do Estado — EstágiAP XXI.
No âmbito da quinta fase de colocações da segunda edição do programa extraordinário de
estágios na administração direta e indireta do Estado, designado EstágiAP XXI, aprovado pela Reso-
lução do Conselho de Ministros n.º 200/2021, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas
pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 68/2022, de 1 de agosto, e considerado o número
de candidatos, notificam -se, por este meio, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do
artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro, os candidatos colocados e não colocados, para efeitos de exercício do seu direito de
audiência prévia, sob a forma escrita, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do mesmo Código.
Para este efeito, devem os candidatos aceder à Bolsa de Emprego Público (BEP) para conheci-
mento do projeto de decisão que sobre eles recaia, nos termos e com os fundamentos constantes
das listas provisórias de colocados e não colocados, na quinta fase de colocações da 2.ª Edição
do EstágiAP XXI, publicadas no respetivo sítio da Internet, em https://www.bep.gov.pt.
O prazo para audiência prévia no âmbito das listas provisórias de candidatos colocados e
não colocados é de 10 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 86.º e no n.º 1 do
artigo 121.º, a contar nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 113.º do Código do Procedimento
Administrativo.
Todos os candidatos serão igualmente informados, por correio eletrónico, da publicação das
referidas listas.
18 de outubro de 2023. — A Diretora -Geral, Armanda Fonseca.
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