Aviso (extrato) n.º 20000/2021
| Data de publicação | 22 Outubro 2021 |
| Data | 22 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 206 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa |
N.º 206 22 de outubro de 2021 Pág. 537
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
Aviso (extrato) n.º 20000/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de traba-
lho da carreira e categoria de técnico superior para o Serviço de Recursos Humanos.
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP),
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro,
torna -se público que, por despacho de 22 de setembro de 2021, do Presidente do Instituto Politéc-
nico de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da
publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para cons-
tituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira
e categoria de técnico superior para o Serviço de Gestão de Recursos Humanos, previsto e não
ocupado no mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) do Instituto
Politécnico de Lisboa (IPL), aprovado para 2021.
1 — Caracterização do posto de trabalho — as funções a exercer são as inerentes à cate-
goria constantes no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3
de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do ISEL
aprovado para o ano 2021, designadamente, assessorar o responsável do Serviço de Gestão de
Recursos Humanos no desenvolvimento das atividades e tarefas inerentes ao serviço:
Organizar e manter atualizados todos os processos de caráter administrativo;
Organizar os processos de gestão relativos à contratação de pessoal docente e não docente,
assegurando os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da
relação jurídica de emprego público;
Organização e acompanhamento dos processos de recrutamento e seleção;
Emitir as certidões, declarações e quaisquer outros documentos relativos ao exercício de
funções do pessoal;
Identificar e promover as ações de formação que permitam melhorar o desempenho e a
qualidade dos serviços, a motivação profissional dos trabalhadores e o desenvolvimento de novas
competências;
Gerir os processos relativos ao sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente e
não docente;
Processar a documentação relacionada com remunerações e comparticipações sociais, pro-
cessando os vencimentos e demais complementos;
Controlar o registo de assiduidade do pessoal, o trabalho suplementar, as ajudas de custo, o
reembolso das despesas da ADSE e demais regalias sociais;
Colaboração na elaboração das propostas de Orçamento de funcionamento do Instituto, nos
aspetos relacionados com os recursos humanos;
Elaborar os ficheiros legais e submetê -los nas diferentes plataformas e emitir toda a documen-
tação exigida por lei decorrente do processamento dos vencimentos;
Elaboração de mapas oficiais;
Quaisquer outras tarefas para que seja solicitada no âmbito da atividade do setor.
2 — Requisitos habilitacionais (artigo 34.º da LTFP) — ser detentor de licenciatura na área
de estudo classificada com os códigos CNAEF (Classificação Nacional de Áreas de Educação
e Formação, Portaria n.º 256/2005, de 16 de março), 345 Gestão e Administração; 380 Direito e
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