Aviso (extrato) n.º 19922/2022
| Data de publicação | 19 Outubro 2022 |
| Data | 13 Julho 2022 |
| Número da edição | 202 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
www.dre.pt
N.º 202 19 de outubro de 2022 Pág. 125
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Aviso (extrato) n.º 19922/2022
Sumário: Licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro
da inspetora do trabalho Ana Cristina Cascalho Garcia Pereira Falcato.
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-
-se público que, por meu despacho datado de 13 de julho de 2022, proferido na qualidade de
Subinspetora -Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em exercício de funções
correspondentes ao cargo de Inspetora -Geral da ACT, cargo de direção superior de 1.º grau, em
regime de suplência, nos termos do Despacho N.º 858 -B/2021, de 18 de janeiro, publicado no Diário
da República, 2.ª série, N.º 13, de 20 de janeiro, foi concedida a licença sem remuneração para
acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2.ª parte
do n.º 3.º do artigo 282.º e n.º 5 do artigo 281.º da LTFP, à trabalhadora Ana Cristina Cascalho
Garcia Pereira Falcato, integrada na categoria de «Inspetor» da carreira especial (não revista) de
«Inspetor Superior», com efeitos a 21 de outubro de 2022, pelo período de 3 (três) anos.
14 de setembro de 2022. — A Inspetora -Geral, em regime de suplência, Maria Fernanda
Campos.
315756529
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