Aviso (extrato) n.º 19671/2021

Data de publicação19 Outubro 2021
Data01 Janeiro 2021
Número da edição203
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Bragança
www.dre.pt
N.º 203 19 de outubro de 2021 Pág. 138
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
Aviso (extrato) n.º 19671/2021
Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana de S. João de Deus, em Bragança.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana — S. João de Deus, em Bragança
Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança,
Torna público que a Assembleia Municipal de Bragança, em sessão ordinária de 10 de setembro
de 2021, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao projeto de delimitação da
Área de Reabilitação Urbana — S. João de Deus, em Bragança, elaborado nos termos do n.º 1 do
artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 307/2009,
de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.
Mais se informa de que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabili-
tação Urbana, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação
urbana poderão ser consultados na Divisão de Urbanismo, nas horas normais de expediente e em
www.cm-braganca.pt.
1 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias.
314621937

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