Aviso (extrato) n.º 1947/2024
| Data de publicação | 25 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arganil |
N.º 18 25 de janeiro de 2024 Pág. 533
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARGANIL
Aviso (extrato) n.º 1947/2024
Sumário: Nomeação do coordenador municipal de proteção civil de Arganil, em regime de comis-
são de serviço.
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, em cum-
primento da alínea c) do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06 na atual redação e do n.º 11 do
artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01 na atual redação, faz público que, no uso da competência
conferida pelo n.º 3 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12/11 na atual redação e pela alínea a) do
n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09 na atual redação, para o exercício das competências
previstas no artigo 15.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12/11 e nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de
15/01 na atual redação conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29/08
na atual redação, por meu despacho GP/4/2023 de 28/12/2023, com efeitos a 03/01/2024 e pelos
fundamentos nesse exarados, designei como Coordenador Municipal de Proteção Civil de Arganil,
em comissão de serviço pelo período de três anos, o trabalhador do mapa de pessoal da Autoridade
Nacional de Emergência e Proteção Civil, Comando Distrital de Operações de Socorro de Coimbra,
Fernando José Simões Gonçalves e determinei ainda que, pelo mesmo período e na mesma moda-
lidade de vinculo de emprego público, por urgente conveniência de serviço e em razão da vacatura
do lugar, o mesmo trabalhador assegure, em regime de substituição, o cargo de dirigente intermé-
dio do 3.º grau — Chefe da Unidade de Administração Direta dos serviços municipais de Arganil.
O desempenho dos dois cargos será efetuado em acumulação, a qual reveste relevante inte-
resse público, auferindo o trabalhador ora designado a remuneração fixada em reunião da Câmara
Municipal de 03/01/2024.
Em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12/04 na atual redação,
com o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29/08 na atual redação conjugado com o Regula-
mento dos cargos de direção intermédia do 3.º grau do Município de Arganil e com a nota curricular
infra, o trabalhador ora designado reúne as condições para o provimento nos cargos em causa.
Nota Curricular
I — Identificação: Fernando José Simões Gonçalves.
II — Data de nascimento: 12/05/1974.
III — Habilitações Académicas e Formação Profissional relevante:
Licenciatura em Segurança Comunitária — Proteção Civil e Mestrado de Gestão de Emer-
gência e Socorro, concluídos no Instituto Superior de Ciências da informação e da Administração
de Aveiro;
Técnico Superior de Segurança no Trabalho — Título profissional n.º 04672204ET6;
Pós -Graduação em Coordenador Municipal de Proteção Civil, ministrado pela Escola Nacional
de Bombeiros;
Formação profissional nas áreas de proteção civil, segurança, socorro e salvamento, flores-
tal, comunicação, telecomunicações, condução de veículos, atuação em situação de acidentes,
emergência e catástrofes, gestão de operações, liderança de equipas, qualidade entre outras.
IV — Experiência Profissional relevante:
2022 — Comandante dos Bombeiros Voluntários de Arganil;
2022 — Docente Convidado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, na Unidade Curricular
Redes de Telecomunicações de Emergência;
2021 — Ministrou a Unidade Curricular Redes de Telecomunicações de Emergência, na Escola
Superior de Tecnologia de Tomar, como Docente da Escola Nacional de Bombeiros;
2020 a 2022 — Comandante dos Bombeiros Voluntários de Góis;
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