Aviso (extrato) n.º 19355/2023
| Data de publicação | 09 Outubro 2023 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 195 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Bragança |
N.º 195 9 de outubro de 2023 Pág. 290
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
Aviso (extrato) n.º 19355/2023
Sumário: Concurso externo de ingresso para dois postos de trabalho de especialista de informá-
tica, grau 1, nível 2 (estagiário), da carreira de especialista de informática, carreira não
revista.
1 — Nos termos dos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicá-
vel à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e artigos 30.º e 33.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Bra-
gança de 13 de março de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da
publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso destinado ao
preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal de
2023 do Município de Bragança, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, para Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2 (estagiário), da carreira
de Especialista de Informática, carreira não revista (m/f).
2 — Caracterização dos postos de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2023 do Municí-
pio de Bragança, aprovado por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, em
Reunião Ordinária de 07 de dezembro de 2022 e Sessão Ordinária de 16 de dezembro de 2022,
respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.
3 — Requisitos de Admissão ao concurso:
3.1 — Requisitos gerais de admissão: os referidos no artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 204/98,
de 11 de julho, e no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção
internacional;
b) Ter 18 anos completos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho
do cargo;
d) Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas, independentemente do
motivo, para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
e) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
f) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória
3.2 — Requisitos especiais de admissão, sem possibilidade de substituição do nível habi-
litacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Administração de redes, ou
Análise de sistemas informáticos, ou Informática, ou Sistemas operativos (CNAEF 481 — Ciências
informáticas), ou Licenciatura em Engenharia Informática (CNAEF 523 — Eletrónica e automação).
3.3 — Sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, o recrutamento efetuar -se -á
pela ordem prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
4 — A publicitação integral do concurso será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet
do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão
Único da Câmara Municipal de Bragança.
21 de setembro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias.
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