Aviso (extrato) n.º 19319/2020
| Data de publicação | 25 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. |
Aviso (extrato) n.º 19319/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1.205,08.
2 - Habilitação Literária: Licenciatura em Direito.
3 - Caracterização do Posto de Trabalho: Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, cabe ao Técnico Superior desempenhar as seguintes funções inerentes ao posto de trabalho destacando-se, entre outras:
Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre questões ou processos submetidos à sua apreciação e prestar apoio à fundamentação legal da atividade do Conselho Diretivo;
Colaborar na preparação de projetos de diplomas relacionados com as atribuições legais do IEFP, I. P.
Participar em articulação com os serviços técnicos envolvidos na elaboração de circulares, regulamentos ou outros documentos de natureza normativa interna;
Apresentar sugestões com vista ao aperfeiçoamento das normas regulamentadoras da ação do IEFP, I. P. e da sua articulação com outras entidades públicas ou privadas;
Assegurar o exercício do mandato de representação judicial e extrajudicial do IEFP, I. P. nos processos em que o instituto seja parte interessada, nos termos de procuração...
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