Aviso (extrato) n.º 19146/2023
| Data de publicação | 04 Outubro 2023 |
| Data | 09 Junho 2023 |
| Número da edição | 193 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Loulé |
N.º 193 4 de outubro de 2023 Pág. 242
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LOULÉ
Aviso (extrato) n.º 19146/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho
na carreira/categoria de assistente operacional por tempo indeterminado (funções de
motorista de pesados e máquinas).
1 — Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho n.º DC01/2021,
de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro,
e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 21 de março de
2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 27 de março de 2023 e despacho da
signatária de 09 de junho de 2023, encontra -se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da
publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum
para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 02 postos de trabalho, na categoria
de assistente operacional (funções de motorista de pesados e máquinas) da carreira de assistente
operacional a afetar à atividade “Limpeza urbana” da Divisão de Salubridade e Higiene Pública.
2 — Caracterização dos postos de trabalho:
Desempenho de funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho ao qual
corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional,
designadamente:
a) Condução de viaturas pesadas e equipamentos de limpeza urbana, cumprindo todos os
requisitos legais e documentação necessária;
b) Manobra e operação de sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas
e equipamentos;
c) Zelar pelos equipamentos/viaturas sob a sua guarda e pela correta utilização, conservação,
limpeza e higienização;
d) Proceder à verificação e controlo de níveis de fluidos da viatura, bem como comunicar as
ocorrências anormais detetadas nas viaturas;
e) Efetuar o preenchimento de toda a documentação necessária inerentes à execução da
atividade, em modo digital ou papel, cumprindo com todos os requisitos e práticas definidas;
f) Praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e
completo desempenho da sua função que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem fixados,
podendo comportar tarefas de apoio elementares.
3 — Requisito habilitacional:
Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, sem
possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos até 31/12/1966:
4 anos de escolaridade; nascidos a partir de 01/01/1967 até 31/12/1980: 6 anos de escolaridade;
nascidos após 01/01/1981: 9 anos de escolaridade; 12 anos de escolaridade para os candidatos
abrangidos pelo âmbito da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento,
equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
Outros requisitos:
Carta de condução de veículos pesados de mercadorias — categoria B e C;
Certificado de Aptidão para Motorista (CAM);
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