Aviso (extrato) n.º 19125/2020

Data de publicação23 Novembro 2020
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Viana do Castelo

Aviso (extrato) n.º 19125/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, na modalidade de relação jurídica de emprego público em regime de contrato a termo resolutivo incerto, tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento na categoria/categoria de assistente operacional: auxiliar de ação educativa.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, torna-se público a abertura de Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto - Constituição de Reservas de Recrutamento, de acordo com a deliberação do órgão executivo da reunião de 24 de setembro de 2020 e nos termos do meu despacho de abertura de 16 de outubro de 2020 para o seguinte posto de trabalho: Assistente Operacional - Auxiliar de Ação Educativa;

Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, descrita na íntegra, no respetivo aviso integral.

Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em sistema de requalificação, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais estipulados respetivamente no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, da Lei n.º 35/2014, de 20...

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