Aviso (extrato) n.º 19117/2022
| Data de publicação | 06 Outubro 2022 |
| Data | 28 Julho 2022 |
| Número da edição | 193 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcácer do Sal |
www.dre.pt
N.º 193 6 de outubro de 2022 Pág. 216
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL
Aviso (extrato) n.º 19117/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na car-
reira especial de fiscalização, categoria de fiscal.
1 — No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 012/GAP/2021, e
no cumprimento do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação
dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, dos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e após deliberação favorável
em reunião de Câmara de 28 de julho de 2022, torna -se público que, se encontra aberto pelo prazo
de 10 dias úteis, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
para ocupação de um posto de trabalho na carreira especial de Fiscalização, categoria de Fiscal,
para o desempenho de funções no Setor de Fiscalização Municipal, da Divisão de Planeamento e
Gestão Urbanística.
2 — Caracterização do posto de trabalho: Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas
municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade,
trânsito e obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou indus-
triais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final
dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no
trabalho e fiscalização preventiva do território. Prestar informações sobre as irregularidades veri-
ficadas e elaborar autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas
legais e regulamentares.
3 — Habilitações literárias e profissionais: 12.º ano de escolaridade, acrescido de curso de
formação profissional específico, nos termos do, n.º 1, do artigo 7.º, do Decreto -Lei n.º 114/2019,
de 20 de agosto.
4 — Só serão admitidos candidatos que possuam as habilitações exigidas, não sendo possível
substituí -las por formação ou experiência profissional.
5 — Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3, do artigo 11.º, da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30
de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, o presente aviso será
publicado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e num jornal de expansão nacional. Na
íntegra, na página eletrónica (www.cm-alcacerdosal.pt), nas instalações do Município e na Bolsa
de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
23 de setembro de 2022. — O Vereador dos Recursos Humanos, Manuel Vítor Nunes de
Jesus.
315720791
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