Aviso (extrato) n.º 19078/2021
| Data de publicação | 08 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Montemor-o-Novo |
Aviso (extrato) n.º 19078/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para três lugares de técnico superior/ambiente.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior/Área Funcional de Ambiente
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 14 de julho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, sendo exigido o nível habilitacional Licenciatura na área do ambiente, nomeadamente Engenharia do Ambiente ou Ciências Biofísicas.
2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
Realizar análises, estudo e emissão de pareceres dos assuntos que lhe são submetidos, tendo como base as melhores praticas legais ambientais, em vigor;
Elaborar propostas fundamentadas com vista à resolução de problemas de caráter ambiental;
Preparar, elaborar e acompanhar projetos ambientais, bem como promover a educação ambiental para todos os públicos;
Colaborar com outras entidades, nomeadamente entidades da Administração Central, no cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção do ambiente em geral;
Colaborar com outros serviços da autarquia, para a prossecução de objetivos de conteúdo pluridisciplinar;
Elaborar e apreciar, autonomamente ou em grupo, pareceres com diversos graus de complexidade;
Participar na elaboração dos pareceres e pedidos de autorização previstos no âmbito do RJAAR;
Colaborar e elaborar propostas...
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