Aviso (extrato) n.º 18912/2023
| Data de publicação | 02 Outubro 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 191 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Calheta |
N.º 191 2 de outubro de 2023 Pág. 249
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA CALHETA
Aviso (extrato) n.º 18912/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento para ocupação de um posto de
trabalho na carreira de técnico superior, na área de medicina veterinária.
Abertura de procedimento concursal de recrutamento para ocupação de um posto
de trabalho na carreira de técnico superior, área de Medicina Veterinário
Ao abrigo do disposto do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conju-
gado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, faz -se público que, por despacho da Presidência da Câmara
Municipal da Calheta de 12 de setembro de 2023, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias
úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, com
vista ao recrutamento de um trabalhador, previsto no mapa de pessoal do Município da Calheta,
na carreira técnico superior, área de Medicina Veterinária, para o serviço veterinário municipal,
nos termos seguintes:
1 — Caracterização dos postos de trabalho:
Atribuição, competência ou atividade a cumprir: A direção técnica do Centro de Recolha
Oficial (CRO), a conceção e implementação de programas de esterilização e de programas de
sensibilização, de acordo com o estabelecido nos artigos 8.º, 9.º e 12.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2016/M, de 10 de março: A realização das campanhas de profilaxia antirrábica;
A promoção da recolha de cadáveres de animais de companhia e errantes, nos domicílios, nas
vias e locais públicos; A monitorização das populações de animais errantes; A coordenação
das vistorias ao domicílio no âmbito da higiene habitacional e bem estar animal de animais de
companhia; A coordenação da recolha, e transporte de animais de companhia e errantes para
o CRO, nos termos da legislação aplicável; A intervenção em outras situações em que se verifi-
quem irregularidades na preservação da saúde animal e ou do bem -estar animal; A participação,
quando solicitada pela Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária
regional, enquanto entidade coordenadora, nos processos de licenciamento da atividade pecuária,
de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, e nos processos de
permissão administrativa de alojamento para hospedagem de animais de companhia, de acordo
com a legislação aplicável à matéria; A participação na Comissão Técnica de Classificação para
a avaliação dos Centros de Atendimento Médico -Veterinário (CAMV), nos termos da legislação
aplicável; A supervisão das atividades dos CAMV, e das entidades que exploram alojamentos
para hospedagem de animais de companhia; Em colaboração com a Direção Regional com as
competências de autoridade sanitária veterinária regional e a Autoridade Regional das Atividades
Económicas (ARAE), compete ainda: O controlo higiossanitário regular a veículos de transporte
de animais e de produtos de origem animal, e de venda ambulante; O controlo higiossanitário
regular de talhos, de peixarias e de outros estabelecimentos de fabrico, transformação, conser-
vação, armazenamento ou comercialização de animais ou produtos de origem animal e seus
derivados; O controlo higiossanitário dos locais, dos animais expostos e dos produtos de origem
animal comercializados em eventos ocasionais; A emissão de parecer a projetos de instalação de
estabelecimentos de fabrico, transformação, conservação, armazenamento ou comercialização
de produtos de origem animal e seus derivados; A participação, quando solicitada pela Direção
Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, enquanto entidade
coordenadora, em vistorias de licenciamento de estabelecimentos de fabrico, transformação, con-
servação, armazenamento ou comercialização de produtos de origem animal e seus derivados;
A intervenção em situações onde esteja em causa a saúde e ou a segurança pública, no âmbito
da interação homem -animal.
As funções a exercer enquadrar -se -ão nas áreas de competências previstas do Regulamento
de Organização dos Serviços Municipais, na sua atual redação, publicado no Diário da República,
n.º 137, Série II de 2021 -07 -16.
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