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Aviso (extrato) n.º 18873/2022

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Vincent
Data de publicação29 Setembro 2022
Data21 Janeiro 2022
Número da edição189
SeçãoSerie II
ÓrgãoFreguesia de Torreira
www.dre.pt
N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 322
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE TORREIRA
Aviso (extrato) n.º 18873/2022
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Cemitério.
Consulta Pública do Projeto do Regulamento do Cemitério
Márcia Vigário, Presidente da Freguesia da Torreira, torna público que, de acordo com a delibe-
ração da Freguesia da Torreira de 21 de setembro de 2022, foi aprovado o projeto do Regulamento
do Cemitério, ao abrigo da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias
Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o qual se submete a consulta
pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do
presente aviso, em conformidade com o artigo 100.º, n.º 3, alínea c), conjugado com o artigo 101.º
do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
O presente projeto de regulamento poderá ser consultado nas instalações da Freguesia da
Torreira, onde se encontra disponível para consulta.
No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem apre-
sentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e dirigidas ao Senhor Presidente
da Junta de Freguesia, para o seguinte endereço: Rua Maria Augusta da Cruz Barbosa, n.º 7,
3870- 355 Torreira, ou através de correio eletrónico para o endereço info@jf-torreira.pt, no prazo
acima fixado.
22 de setembro de 2022. — A Presidente da Freguesia de Torreira, Dr.ª Márcia Vigário.
315715242

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