Aviso (extrato) n.º 18851/2023
| Data de publicação | 29 Setembro 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 190 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
N.º 190 29 de setembro de 2023 Pág. 326
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Aviso (extrato) n.º 18851/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de
emprego público por tempo indeterminado — técnico superior de direito.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado
Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022,
de 09 de setembro, torna -se público que, por deliberação de Câmara de 2023/05/03, se encontra
aberto procedimento concursal comum para o seguinte posto de trabalho:
Um Técnico Superior (área de Direito).
Caracterização do posto de trabalho
O titular do posto de trabalho para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irá
também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia,
nomeadamente as seguintes tarefas:
Análise de assuntos de diversa natureza o que, na maioria das vezes, implica a emissão de
pareceres, a análise e a proposta de decisão em processos de queixa e em processos para repo-
sição de legalidade urbanística, eventualmente, acompanhando processos de demolição coerciva,
a elaboração de regulamentos municipais, a análise de reclamações e recursos graciosos e con-
tenciosos e ainda o apoio jurídico aos diversos departamentos e divisões da câmara municipal.
Deverá ainda proceder à análise e emissão de pareceres de carácter jurídico, no âmbito da
competência dos serviços, designadamente, projetos de arquitetura e especialidades de engenha-
ria, procedimentos de contratação de empreitadas de obras públicas e prestações de serviço, no
âmbito do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, organização e definição de regras e
procedimentos legais, elaboração de minutas e peças do procedimento, acompanhamento e parti-
cipação no procedimento de contratação de empreitadas e prestações serviços, incluindo avaliação
de propostas, controlo dos atos administrativos necessários ao desenvolvimento das empreitadas
e emissão de pareceres jurídicos relativos ao licenciamento de condicionamento de trânsito e
operações de subsolo e emissão de pareceres de trânsito relacionados com o Código da Estrada.
Nível habilitacional — De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o
artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional corres-
pondente ao grau 3 de complexidade funcional: Licenciatura em Direito.
Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, informa -se de
que a publicação integral deste procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP)
no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, devendo as candidaturas ser apresentadas
no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.
15 de setembro de 2023. — O Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Jurídica,
Fernando Paulo Serra Barreiros.
316861166
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