Aviso (extrato) n.º 18693/2022
| Data de publicação | 27 Setembro 2022 |
| Data | 21 Julho 2022 |
| Número da edição | 187 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Valpaços |
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N.º 187 27 de setembro de 2022 Pág. 347
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VALPAÇOS
Aviso (extrato) n.º 18693/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para um técnico superior (jurista).
Procedimento Concursal Comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho
na carreira/categoria de técnico superior na área de Jurista
1 — Publica -se a abertura do presente procedimento concursal comum, na sequência da
deliberação tomada em reunião de Câmara, realizada em 21 de julho de 2022, de acordo com o
disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante desig-
nada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado
com os artigos 3.º, alínea a), e 11.º da Portaria 125 -A/2019, de 30 de abril, com a redação dada
pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da
publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista à admissão em regime de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho
correspondente à carreira/categoria a seguir referida:
1.1 — Posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da mesma carreira, para a Área
de Jurista — 1 (um) posto de trabalho.
2 — Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do
Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar,
da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo
funcional da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior — Funções con-
sultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos
de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaborando, autono-
mamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e exercidas
com responsabilidade e autonomia técnica, designadamente, realização de estudos e outros tra-
balhos de natureza jurídica, conducentes à definição e concretização das políticas do município,
elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação da legislação, bem como normas e
regulamentos internos; recolha, tratamento e difusão de legislação, jurisprudência, doutrina e outra
informação necessária ao serviço; análise e informação de reclamações e recursos hierárquicos;
instrução de processo de contraordenação e colaboração nos processos de Execução Fiscal; aná-
lise, informação e elaboração das respetivas minutas de resposta a petições e exposições dirigidos
à autarquia por munícipes em geral e entidades públicas em particular; elaboração de protocolos,
contratos e demais instrumentos jurídicos; consultadoria jurídica às restantes unidades orgânicas
da organização; apoio nas reuniões públicas.
2.1 — A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não
expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a
trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização
profissional.
3 — Área de formação académica ou profissional exigida: Licenciatura adequada ou equiva-
lente legal.
3.1 — Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou expe-
riência profissional.
4 — Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, de acordo com a redação atualizada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro o presente
aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página
eletrónica do Município (https://valpacos.pt/pages/381).
21 de setembro de 2022. — O Vice -Presidente da Câmara, António Joaquim de Medeiros.
315711605
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