Aviso (extrato) n.º 18673/2018

Data de publicação13 Dezembro 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Aviso (extrato) n.º 18673/2018

Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de bovino "Charolês" e "Charolês Premium"

De acordo com o disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 323-F/2000 de 20 de dezembro, bem como, nos termos do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 30/2000 de 12 de junho, e, verificada a conformidade da candidatura apresentada, por despacho de 3 de dezembro de 2018, da Senhora Subdiretora-Geral, Eng.ª Filipa Horta Osório, é autorizado à Charolês Portugal, Associação de Criadores de Charolês de Portugal, o direito de utilizar o caderno de especificações e o rótulo associado para a produção e comercialização de carne de bovino "Charolês" e "Charolês Premium".

Qualquer que seja a forma de apresentação comercial, em...

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