Aviso (extrato) n.º 18660/2021
| Data de publicação | 01 Outubro 2021 |
| Número da edição | 192 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Lourinhã |
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N.º 192 1 de outubro de 2021 Pág. 274
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOURINHÃ
Aviso (extrato) n.º 18660/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal — técnico superior (engenharia civil).
Abertura de procedimento concursal — Técnico Superior (engenharia civil)
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada
pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados
com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação atual, torna -se público que,
por despacho do signatário de 09/06/2021, após aprovação da Câmara Municipal em 14/05/2021,
se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral
na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de
recrutamento da carreira/categoria de Técnico Superior (engenharia civil), através de contrato de
trabalho por tempo indeterminado para a Divisão de Água e Ambiente (DAA):
1 — Requisito específico: Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida em associação/
ordem de natureza profissional como membro efetivo;
2 — Caracterização do posto de trabalho — Desempenho de funções no âmbito do conteúdo
funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, designadamente, de funções de en-
genharia civil: estudar e projetar obras da DAA para execução de empreitada; desenvolver projetos
de construção, conservação e ampliação das redes de distribuição pública de águas e drenagem de
águas residuais; elaborar estudos prévios de construção, conservação e ampliação de estações de
tratamento, de elevação e armazenamento de águas e águas residuais; emitir pareceres sobre os
planos e projetos respeitantes a obras municipais da DAA sempre que elaborados por técnicos ou
gabinetes estranhos à Câmara Municipal; promover, por empreitada, a construção e conservação
das redes de abastecimento de água e de saneamento da Câmara Municipal; participar conjunta-
mente com os serviços de ordenamento do território e urbanismo nos pareceres de construções
urbanas; preparar e apreciar as cláusulas técnicas de todos os concursos de projetos de obras
municipais da DAA a promover pelo Município, bem como fazer todas as ligações necessárias com
os técnicos, gabinetes ou empreiteiros intervenientes nesses projetos de obras; dirigir, administrar
e fiscalizar todas as obras municipais da DAA a realizar por empreitada, incluindo a realização
de autos de consignação de trabalhos e a receção de obras, bem como fazer a ligação com os
empreiteiros e os seus técnicos; informar acerca dos pedidos de prorrogação de prazo relativos à
execução de obras por empreitadas; informar os pedidos de revisão de preços em empreitadas da
DAA, assegurando o necessário controlo das datas dos autos de medição, em correspondência com
os planos de trabalho e organogramas financeiros aprovados; assegurar o processo respeitante
à posse administrativa das empreitadas da DAA; intervir nas vistorias para efeitos de receção das
empreitadas da DAA, elaborando os respetivos autos; organizar e manter atualizado um ficheiro
em arquivo de estudos e projetos de obras da DAA; analisar criteriosamente as propostas de erros
e omissões de projeto e de trabalhos a mais e a menos, nos termos da lei da contratação pública,
de procedimentos concursais sobre matéria da sua competência; elaborar as cláusulas técnicas
das obras promovidas por empreitada pela DAA; dar apoio técnico e colaborar nos procedimentos
administrativos inerentes à pré -contratação de empreitadas da DAA em colaboração com a DJRH;
promover e controlar os atos administrativos necessários ao desenvolvimento das empreitadas da
DAA, após a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos
a mais e a menos, revisões de preços, receções provisórias e definitivas e inquéritos administrativos,
bem como a correspondente tramitação administrativa; fiscalizar o cumprimento, pelos adjudicatá-
rios das empreitadas de obras municipais da DAA, dos correspondentes projetos, prazos e normas
técnicas de execução e assegurar os procedimentos técnicos e administrativos que correspondem
à fiscalização de empreitadas de obras públicas.
3 — A publicação integral do presente procedimento concursal encontra -se disponível na Bolsa
de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
17 de setembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de
Carvalho, Eng.º
314583438
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