Aviso (extrato) n.º 18660/2021
| Data de publicação | 01 Outubro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Lourinhã |
Aviso (extrato) n.º 18660/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal - técnico superior (engenharia civil).
Abertura de procedimento concursal - Técnico Superior (engenharia civil)
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, torna-se público que, por despacho do signatário de 09/06/2021, após aprovação da Câmara Municipal em 14/05/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de Técnico Superior (engenharia civil), através de contrato de trabalho por tempo indeterminado para a Divisão de Água e Ambiente (DAA):
1 - Requisito específico: Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida em associação/ ordem de natureza profissional como membro efetivo;
2 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, designadamente, de funções de engenharia civil: estudar e projetar obras da DAA para execução de empreitada; desenvolver projetos de construção, conservação e ampliação das redes de distribuição pública de águas e drenagem de águas residuais; elaborar estudos prévios de construção, conservação e ampliação de estações de tratamento, de elevação e armazenamento de águas e águas residuais; emitir pareceres sobre os planos e projetos respeitantes a obras municipais da DAA sempre que elaborados por técnicos ou gabinetes estranhos à Câmara Municipal; promover, por empreitada, a construção e conservação das redes de abastecimento de água e de saneamento da Câmara Municipal; participar conjuntamente com os serviços de ordenamento do território e urbanismo nos pareceres de construções urbanas; preparar e apreciar as cláusulas técnicas de todos os concursos de projetos de obras municipais da DAA a promover pelo Município, bem como fazer todas as ligações necessárias com os técnicos, gabinetes ou empreiteiros intervenientes nesses projetos de obras; dirigir, administrar e fiscalizar todas as obras municipais da DAA a realizar por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação de trabalhos e a receção de obras, bem como fazer a ligação com os...
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