Aviso (extrato) n.º 18533/2022
| Data de publicação | 26 Setembro 2022 |
| Data | 22 Junho 2022 |
| Número da edição | 186 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Grândola |
N.º 186 26 de setembro de 2022 Pág. 227
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GRÂNDOLA
Aviso (extrato) n.º 18533/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para contratação de um técnico superior, na área
de Medicina Veterinária.
Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de um Técnico
Superior, na área de Medicina Veterinária
1 — Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua
redação atual conferida pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, e conforme o preceituado
nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP),
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por meu despacho datado de
22 de junho de 2022, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal
realizada em 31 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para
recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas,
por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria
de Técnico Superior, na área de Medicina Veterinária, para o Gabinete de Veterinária, integrado
no Serviço Municipal de Proteção Civil, Defesa da Floresta e Veterinária, previsto e não ocupado
no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2022.
2 — Caraterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP,
referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade
funcional, na carreira/categoria de Técnico Superior, bem como das funções seguintes: Desenvolver
a atividade oficial do Médico Veterinário Municipal essencialmente nas áreas de saúde e bem -estar
animal, da saúde pública veterinária e da higiene e segurança alimentar; Zelar pela qualidade dos
produtos alimentares e pelas condições higiossanitárias necessárias à sua exposição ao público,
em articulação com as autoridades de saúde competentes; Divulgar informação técnica sobre as
condições higiossanitárias necessárias para equipar um estabelecimento comercial, nomeadamente,
talhos, charcutarias, peixarias, minimercados, supermercados e outros; Divulgar informação técnica
sobre o modo de organização de depósitos de produtos alimentares; Divulgar informação técnica
sobre a instalação de atividades de criação de animais, nomeadamente, bovinos, suínos, ovinos, aves
e canídeos; Inspecionar, em articulação com os serviços competentes as condições higiossanitárias
na exposição e conservação de produtos alimentares nos mercados/feiras municipais do Concelho;
Assegurar a gestão do consultório veterinário municipal; Gerir a recolha animal do Concelho; Emitir
pareceres relativos às condições higio ssanitárias das instalações para alojamento de animais e
dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam,
preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais
ou produtos de origem animal e seus derivados; Participar nas campanhas de saneamento ou de
profilaxia determinadas pelas autoridades competentes, nomeadamente vacinação antirrábica e
identificação eletrónica; Esterilizar animais e desenvolver campanhas/programas de esterilização;
Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou
económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercia-
lização, preparação e transformação de produtos de origem animal e a promoção do bem -estar
animal e salvaguarda da saúde pública; Realizar vistorias de salubridade; Organizar exposições
animais promovidas pelo Município; Prestar apoio ao Serviço Municipal Proteção Civil; Promover
campanhas de adoção de animais domésticos.
3 — Local de trabalho: Área do Concelho de Grândola.
4 — Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Medicina Veterinária, não sendo
possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 — Requisitos especiais: Título profissional válido para o exercício da profissão de Médico
Veterinário, nomeadamente a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
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