Aviso (extrato) n.º 18520/2021
| Data de publicação | 30 Setembro 2021 |
| Data | 20 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 191 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Castro Marim |
www.dre.pt
N.º 191 30 de setembro de 2021 Pág. 272
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASTRO MARIM
Aviso (extrato) n.º 18520/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo determinado para contratação
de um assistente técnico.
Abertura de Procedimento Concursal Comum, para ocupação de um posto de trabalho,
por tempo determinado (termo resolutivo certo),
na categoria de Assistente Técnico — Serviço de Apoio Administrativo
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do ar-
tigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna -se público que, na
sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 5 de maio de
2021, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso
no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto
de trabalho na categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para o Serviço de Apoio Administrativo
da Unidade Orgânica de Administração Urbanística.
2 — Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das funções constantes no
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais
corresponde o grau 2 de complexidade funcional na categoria de assistente técnico, em: Gestão de
procedimentos administrativos ao nível do Planeamento e Urbanismo; Conhecimento e utilização
de plataformas informáticas usadas na gestão urbanística; Conhecer, com alguma profundidade,
a legislação da área administrativa/urbanística.
3 — Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade. Não existe a possibilidade de substituição
da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
4 — Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril,
na sua atual redação, informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em
www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt
(Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).
20 de setembro de 2021. — A Vice -Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.
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