Aviso (extrato) n.º 18484/2022
| Data de publicação | 26 Setembro 2022 |
| Data | 30 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 186 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária |
www.dre.pt
N.º 186 26 de setembro de 2022 Pág. 36
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Aviso (extrato) n.º 18484/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de seis postos de trabalho na
carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na carreira e
categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodovi-
ária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para
o desempenho de funções na Divisão de Engenharia e Planeamento da Unidade de Prevenção
e Segurança Rodoviária.
1 — Nos termos do disposto nos n.
os
1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados
com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, por despacho da Senhora Vice -Presidente
da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Eng.ª Ana Tomaz, de 30 de maio de 2022, se
encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso,
procedimento concursal comum para preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na carreira e
categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o
recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado
previamente constituído.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e cate-
goria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Realizar inspeções no domínio rodoviário;
b) Efetuar estudos e análises de causas e fatores intervenientes nos acidentes rodoviários e
propor medidas corretivas;
c) Elaborar pareceres e relatórios no âmbito da segurança rodoviária;
d) Acompanhar estudos e planos de âmbito municipal e intermunicipal, no domínio da segu-
rança rodoviária;
e) Analisar e emitir pareceres sobre projetos e estudos das entidades gestoras de via no
domínio da segurança rodoviária;
f) Elaborar instruções técnicas em matéria de segurança rodoviária.
4 — Nível habilitacional: Os candidatos deverão estar habilitados com licenciatura em Enge-
nharia Civil, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação
ou experiência profissional.
5 — Local de Trabalho: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. Casal de Cabanas,
n.º 1, 2734 -507 Barcarena.
6 — Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, 11 de janeiro, o presente procedimento
concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até
ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente Aviso e, por extrato na página eletrónica da
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em www.ansr.pt, disponível para consulta a partir
da data da publicitação na BEP.
15 de setembro de 2022. — O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional,
Nuno Miguel Cunha dos Santos.
315695228
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