Aviso (extrato) n.º 18446/2023
| Data de publicação | 25 Setembro 2023 |
| Data | 01 Junho 2023 |
| Número da edição | 186 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mora |
N.º 186 25 de setembro de 2023 Pág. 323
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MORA
Aviso (extrato) n.º 18446/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um assistente técnico por tempo
indeterminado.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público,
em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado para um posto de trabalho previstos no Mapa de Pessoal 2023
1 — Para efeitos do disposto no ponto ii) da alínea a) n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro e nos termos do estipulado no artigo 33.º da Lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que por
deliberação de Câmara Municipal do dia 01 de junho de 2023 e posterior despacho da Presidente
da Câmara Municipal de 23 de agosto de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis,
a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego
Público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas, por tempo indeterminado, para o recrutamento de um trabalhador para ocupação de um
posto de trabalho, previstos no mapa de pessoal do Município de Mora para o ano de 2023:
Referência A — Procedimento concursal para recrutamento de um assistente técnico, para a
Divisão Administrativa e Financeira, Serviço de Contabilidade para ocupação do de pessoal lugar
previsto no mapa (Atividade 6) para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado.
2 — Entidade que realiza o procedimento: Município de Mora.
3 — Caracterização do posto de trabalho: Atribuição, competência ou atividade a cumprir:
Atividade 6 — Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e
coordenadores técnicos no âmbito das secções em que desempenham funções, desenvolvendo,
em especial, as atividades relativas ao apoio administrativo, atendimento, arquivo, expediente,
contabilidade, património, aprovisionamento, recursos humanos, compras, contratação pública
e património; assegurar a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e os particulares,
através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação;
assegurar trabalhos de processamento de texto e tratamento de informação, recolhendo e efetuando
tratamentos estatísticos elementares para a elaboração de mapas e quadros; recolher, examinar,
conferir e proceder à escrituração de dados relativos às transações financeiras e contabilísticas;
recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias
e providenciando a sua correção e andamento, através de ofícios e informações, em conformidade
com a legislação existente.
Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por
lei, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 — Habilitações literárias exigidas, Área de formação académica ou profissional exigida:
Referência A: 12.º ano ou curso equivalente;
5 — Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setem-
bro, informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no
site institucional do Município de Mora em www.cm-mora.pt (Serviços/Recursos Humanos/Concursos).
6 — O formulário de candidatura de utilização obrigatório, encontra -se disponível no site ins-
titucional do Município de Mora (www.cm-mora.pt), bem como na Secção de Recursos Humanos
da Câmara Municipal de Mora. As candidaturas deverão ser entregues diretamente na secção de
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