Aviso (extrato) n.º 1833/2022
| Data de publicação | 27 Janeiro 2022 |
| Data | 10 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 19 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Bragança |
N.º 19 27 de janeiro de 2022 Pág. 398
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
Aviso (extrato) n.º 1833/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um assistente técnico.
1 — De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a), do n.º 1 e no n.º 5,
ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, na sequência da deliberação da reunião
ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 10 de janeiro de 2022, se encontra aberto pelo
prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República,
procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de
assistente técnico — agente de informação de tráfego de aeródromo (AITA)(m/f).
2 — Caracterização do posto de trabalho — para além do conteúdo funcional previsto no
anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, “Funções de natureza executiva, de aplicação de mé-
todos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de
complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação
dos órgãos e serviços” ao Agente de Informação de Tráfego de Aeródromo (AITA) compete a reali-
zação das seguintes tarefas: operações de estação VHF de aeródromo; informação de aeródromo,
nomeadamente pista em uso, condições de vento, meteorologia local, tráfego conhecido, tipo e
posicionamento, facilidades de reabastecimento de combustível, informação para despacho, esta-
cionamento de aeronaves, informações gerais sobre transportes em terra, refeições e alojamento
e alerta. Assim como o cumprimento do estipulado na formação/certificação profissional de AITA
de acordo com a CIA 02/2015, de 12 de janeiro, emitida pela ANAC (ex -INAC). Dar cumprimento
ao manual do órgão e da organização referentes ao Serviço de Informação de Voo de Aeródromo
(AFIS) de Bragança e aprovado pela ANAC.
Responde perante o Diretor do Aeródromo pela segurança operacional da prestação de AFIS
do Aeródromo Municipal de Bragança.
Uma vez por semana antes do início da sua atividade, deve inspecionar as áreas de manobra
e movimento.
Depois de abrir a Torre de AFIS e antes do início de qualquer atividade aeronáutica, deve testar
os seguintes equipamentos, quando instalados:
A estação aeronáutica de rádio e backups;
Telefones/internet;
Operacionalidade do VOR/DME, ou outra rádio ajuda, quando aplicável;
Crash Alarm;
Sinalização luminosa das pistas, táxi -ways e plataforma;
Hot line (telefone direto) com órgão adjacente, quando aplicável;
Operacionalidade das frequências rádio com serviços de socorros.
Deve abrir Registo Diário de Posição e Registo Diário de Ocorrências no início da atividade e
encerrá -lo e traça -lo no fim da atividade.
Fornecer informação ao tráfego em voo na proximidade do aeródromo, de forma a ajudar a
os pilotos na prevenção de colisões.
Fornecer informações, de forma a ajudar os pilotos na prevenção de colisões entre aeronaves
e veículos e obstrução a área de manobra ou entre aeronaves na área de movimentos.
Fornecer instruções a veículos e pessoas na área de manobra.
Ativar o Serviço de Alerta (em conformidade com o Plano de Emergência do Aeródromo.
Informar as aeronaves de qualquer item imprevisto na lista de informação essencial do aeró-
dromo.
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