Aviso (extrato) n.º 18313/2023

Data de publicação21 Setembro 2023
Gazette Issue184
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio do Seixal
N.º 184 21 de setembro de 2023 Pág. 519
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SEIXAL
Aviso (extrato) n.º 18313/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de quatro postos de traba-
lho para a carreira e categoria de assistente operacional — auxiliar de ação educativa.
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP,
aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no uso das
competências que me foram delegadas pelos Despachos n.os 247 -PCM/2023 e 254 -PCM/2023, de
16 e 20 de fevereiro, respetivamente, torna -se público que, por meu Despacho n.º 3838 -VMJM/2023,
datado de 1 de setembro, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara, em reunião de 23 de
agosto de 2023, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setem-
bro, na sua atual redação, está aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciando -se a sua contagem
no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da Repú-
blica, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na moda-
lidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir identificado:
Ref.ª 09/PCC/2023 — 4 postos de trabalho de assistente operacional Auxiliar de Ação
Educativa.
1 — Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer são as constantes na LTFP,
de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º e em conformidade com o estabelecido no
mapa de pessoal aprovado para o ano 2023, concretamente:
Prestar, diariamente, cuidados de tipo maternal à criança, respondendo às suas necessidades
individuais de sono, alimentação e higiene corporal e proteção contra temperaturas excessivas e
acidentes;
Desenvolver atividades lúdicas, estimulando a criança para a aprendizagem, manifestando -lhe
reconhecimento das suas capacidades, assegurando -lhe as necessidades de espaço e materiais
facilitadores da experimentação e exploração;
Desenvolver comportamentos que fomentem a aquisição de hábitos de autonomia, indepen-
dência e autoconfiança por parte da criança;
Auxiliar a educadora de infância na execução de atividades lúdicas e pedagógicas e outras
atividades que fomentem e promovam os processos de socialização das crianças;
Assegurar à criança condições de bem -estar e de segurança, física e afetiva, ao nível da
saúde individual e coletiva;
Detetar problemas de saúde e ou dificuldades de desenvolvimento da criança, comunicando-
-as à educadora e/ou aos pais;
Orientar a organização do grupo de crianças, mantendo a ordem e garantindo o bem -estar
de todas as crianças;
Assegurar a manutenção, organização e gestão das salas e dos materiais utilizados;
Manter o ambiente utilizado pelo grupo de crianças em boas condições de higiene e segurança;
Assegurar o cumprimento das normas de higiene previamente estabelecidas, nomeadamente
em relação aos brinquedos e objetos de uso pessoal;
Verificar se as instalações estão limpas, arejadas, assegurando a limpeza, ventilação e arranjo
quando necessário;
Controlar o ambiente físico, eliminando fontes de acidentes;
Assegurar a cada momento a vigilância do grupo de crianças que lhe estão atribuídas;
Garantir a segurança e o desenvolvimento saudável de crianças em situação de risco social
e com Necessidades Educativas Especiais;

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