Aviso (extrato) n.º 18148/2023
| Data de publicação | 20 Setembro 2023 |
| Número da edição | 183 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vieira do Minho |
N.º 183 20 de setembro de 2023 Pág. 303
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO
Aviso (extrato) n.º 18148/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da
carreira e categoria de assistente operacional — mecânico.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado de um Assistente Operacional para o preenchimento
de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional — Mecânico
Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz
público que:
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no artigos 33.º da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, 20 de junho, na
sua redação atual, e deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 22 de março de
2023, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na
Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter-
minado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para categoria/carreira Assis-
tente Operacional (Mecânico) para a Subunidade orgânica — Armazém, Transportes, Parque de
Máquinas e Viaturas, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município para o ano 2023,
ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Por-
taria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
2 — Requisito habilitacional exigido: Titular de escolaridade obrigatória exigida de acordo com
a idade (não sendo possível a aceitação de candidatos que, não sendo titulares de escolaridade
obrigatória, considerem dispor de formação e, ou, experiência profissional necessárias e suficientes
para a substituição daquela habilitação).
2.1 — Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob
pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habili-
tações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação
portuguesa aplicável.
2.2 — Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data -limite de apresentação
das respetivas candidaturas.
3 — Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa
de pessoal aprovado: Deteta avarias mecânicas; Repara, afina, monta e desmonta os órgãos de
viaturas ligeiras e pesadas a gasolina ou a diesel, bem como outros equipamentos motorizados
ou não; Executa outros trabalhos de mecânica geral; Afina, ensaia e conduz em experiência as
viaturas reparadas; Faz a manutenção e controlo de máquinas e motores.
4 — Prazo da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias
úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
5 — Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro,
informa -se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa
de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov. pt, e na página eletrónica do Município de
Vieira do Minho em www.cm-vminho.pt(Balcão Virtual/Avisos/Concursos).
27 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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