Aviso (extrato) n.º 18126/2022
| Data de publicação | 20 Setembro 2022 |
| Data | 22 Junho 2022 |
| Número da edição | 182 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
N.º 182 20 de setembro de 2022 Pág. 33
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso (extrato) n.º
18126/2022
Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para
ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria geral de técnico superior.
1 — Torna -se público que por despacho do Senhor Diretor -Geral da Política de Justiça
em exercício, datado de 22 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis,
contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em
www.bep.gov.pt — Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um
posto de trabalho, para trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeter-
minado previamente constituído, na carreira/categoria geral de Técnico Superior, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, subsidiaria-
mente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código
do Trabalho.
2 — Nos termos do quadro legal em vigor, foi solicitado parecer prévio à DGAEP — Direção-
-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que declarou inexistirem trabalhadores/as
em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas.
3 — Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de fun-
ções no quadro da execução dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência
afetos à Direção -Geral da Política de Justiça, designadamente no acompanhamento da execução
financeira dos referidos projetos.
3.1 — O trabalhador a recrutar desempenhará as funções de técnico superior, com o conteúdo
funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente:
a) Assegurar a execução financeira e acompanhamento de projetos no âmbito do PRR, pra-
ticando os atos necessários na Plataforma GeRFiP — Gestão de Recursos Financeiros em modo
Partilhado;
b) Assegurar a emissão e liquidação da receita no âmbito do PRR;
c) Assegurar e manter organizado o arquivo de todo o registo contabilístico e financeiro dos
pagamentos realizados no âmbito no âmbito do PRR;
d) Assegurar os reportes que se afigurem necessários no âmbito do PRR, nomeadamente à
Estrutura de Missão Recuperar Portugal;
e) Prestar apoio em matéria de reconciliação bancária, no âmbito do PRR;
f) Prestar o apoio necessário na elaboração da conta de gerência e na preparação de infor-
mação necessária no âmbito de ações de controlo interno e de auditoria.
4 — Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório tem
por referência a 7.ª posição remuneratória da carreira/categoria geral de Técnico Superior, a que
corresponde a remuneração mensal ilíquida de 2.258,15 €.
5 — Local de trabalho: Instalações da Direção -Geral da Política de Justiça, sita na Av. Dom João II,
n.º 1.08.01 E, Edifício H, Pisos 1/2/3 — Campus de Justiça — 1990 -097 Lisboa, com possibilidade
de exercício de funções em regime de teletrabalho, nos termos a acordar entre as partes.
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