Aviso (extrato) n.º 18125/2022
| Data de publicação | 20 Setembro 2022 |
| Data | 22 Junho 2022 |
| Número da edição | 182 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
N.º 182 20 de setembro de 2022 Pág. 30
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso (extrato) n.º
18125/2022
Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para
ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria geral de técnico superior.
1 — Torna -se público que por despacho do Senhor Diretor -Geral da Política de Justiça
em exercício, datado de 22 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis,
contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em
www.bep.gov.pt — Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de dois
postos de trabalho, para trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeter-
minado previamente constituído, na carreira/categoria geral de Técnico Superior, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, subsidiaria-
mente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código
do Trabalho.
2 — Nos termos do quadro legal em vigor, foi solicitado parecer prévio à DGAEP — Direção-
-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que declarou inexistirem trabalhadores/as
em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar visam o exercí-
cio de funções no quadro da execução dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e
Resiliência afetos à Direção -Geral da Política de Justiça.
3.1 — Os trabalhadores a recrutar desempenharão, designadamente, funções de auditoria
interna, de forma independente, procedendo à avaliação objetiva e à prestação de consultoria, tendo
como objetivo acrescentar valor e melhorar as operações de execução do PRR levada a cabo pela
Direção -Geral da Política de Justiça, acompanhando todo o ciclo de vida dos projetos a auditar
e procedendo a todas as recomendações e à identificação de notas ou reservas que entendam
adequadas. É função dos auditores a contratar proceder ainda à avaliação da eficácia da gestão
do risco, do controlo e dos processos de governação usados na consecução do PRR.
4 — Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório tem
por referência a 7.ª posição remuneratória da carreira/categoria geral de Técnico Superior, a que
corresponde a remuneração mensal ilíquida de 2.258,15 €.
5 — Local de trabalho: Instalações da Direção -Geral da Política de Justiça, sita na Av. Dom João II,
n.º 1.08.01 E, Edifício H, Pisos 1 a 3 — Campus de Justiça — 1990 -097 Lisboa, com possibilidade
de exercício de funções em regime de teletrabalho, nos termos a acordar entre as partes.
6 — Requisitos de admissão:
6.1 — Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção inter-
nacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
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