Aviso (extrato) n.º 17858/2022
| Data de publicação | 15 Setembro 2022 |
| Data | 22 Junho 2022 |
| Número da edição | 179 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
N.º 179 15 de setembro de 2022 Pág. 50
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso (extrato) n.º 17858/2022
Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para ocupa-
ção de um posto de trabalho na carreira/categoria geral de técnico superior.
1 — Torna -se público que por despacho do Senhor Diretor -Geral da Política de Justiça
em exercício, datado de 22 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis,
contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em
www.bep.gov.pt — Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um posto
de trabalho, para trabalhadores com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado
previamente constituído, na carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, subsidiaria-
mente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código
do Trabalho.
2 — Nos termos do quadro legal em vigor, foi solicitado parecer prévio à DGAEP — Direção-
-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que declarou inexistirem trabalhadores/as
em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de
funções no quadro da execução dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência
afetos à Direção -Geral da Política de Justiça, designadamente os projetos:
Plataforma de suporte à criação e gestão de modelos de documentos para simplificação da
linguagem das comunicações e serviços digitais para cidadãos e empresas;
Plataforma online interativa de informação jurídica (com recurso a IA)
Plataforma de suporte à produção de atos normativos (com recurso a IA)
3.1 — Os trabalhadores recrutados desempenharão, designadamente, as seguintes funções:
a) Redator de simplificação da linguagem e defensor do utilizador das plataformas e de docu-
mentos escritos;
b) Promover a adoção de linguagem simples e clara nos diversos sistemas em análise, poten-
ciado a experiência de utilização para o cidadão e para os profissionais, dos serviços desenvolvidos;
c) Promotor de experiência de escrita focadas no utilizador (quer em suporte digital ou em papel);
d) Promover as experiências que priorizam o conteúdo com designers e os stakeholders donos
dos serviços;
e) Escrever em linguagem natural, sem perder o rigor jurídico associado, com foco na clareza,
consistência e compreensão, dirigida ao cidadão e a públicos muito técnicos;
f) Elaboração de diretrizes de linguagem para os diferentes meios usados: comunicações em
papel e por meios eletrónicos;
g) Promover a uniformização de estilos de linguagem e de tom usado, por forma a serem consis-
tentes em função do canal de comunicação usado, com ênfase nos meios de comunicação escritos;
h) Estabelecer melhores práticas e colaboração ativa no desenvolvimento de produtos e ser-
viços de comunicação;
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