Aviso (extrato) n.º 17781/2023
| Data de publicação | 14 Setembro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 179 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso |
N.º 179 14 de setembro de 2023 Pág. 273
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO TÂMEGA E BARROSO
Aviso (extrato) n.º 17781/2023
Sumário: Designação em comissão de serviço para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da
Divisão de Administração Geral — Recursos Humanos, Administrativa e Financeira.
De acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei n.º 77/2015 de 29 de julho, foi aberto proce-
dimento concursal, através do Aviso (extrato)º 12864/2023, publicado na 2.ª série do Diário da
República, n.º 128, de 5 de julho e do código de oferta da BEP OE202307/0273, com vista ao
preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Administração
Geral — Recursos Humanos, Administrativa e Financeira.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentada-
mente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Luísa Maria Fins Tavares, a qual
preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício
das atribuições e à prossecução dos objetivos da Divisão de Administração Geral — Recursos
Humanos, Administrativa e Financeira.
Assim, face à classificação final obtida pela candidata e por considerar que esta, face às classi-
ficações obtidas nos métodos de seleção, apresenta o perfil adequado ao desempenho das funções
de chefe da referida unidade, delibera o Conselho Intermunicipal, em reunião de 22 de agosto de
2023, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, designar para o cargo
de direção intermédia de 2.º grau, correspondente à Divisão de Administração Geral — Recursos
Humanos, Administrativa e Financeira, a licenciada Luísa Maria Fins Tavares, em comissão de
serviço pelo período de três anos.
No que concerne ao estatuto remuneratório, determina nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 10.º
da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, que a remuneração a atribuir à candidata Luísa Maria Fins Tava-
res corresponde a 70 % do valor fixado para o cargo de Diretor -Geral, nos termos do Decreto -Lei
n.º 383 -A/87, de 23 de dezembro — 2.725,17 euros (dois mil, setecentos e vinte e cinco euros e
dezassete cêntimos).
Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 11.º da referida Lei, a nota curricular da designada
é publicada em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2023.
22 de agosto de 2023. — O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Alberto Pires
Aguiar Machado.
Nota curricular
Luísa Maria Fins Tavares, nascida a 8 de junho de 1984:
Formação Académica:
2008 — Licenciatura: Direito (Faculdade de Direito da Universidade do Porto);
2015 — Curso de Língua Inglesa — Centro de Formação Profissional da Indústria da Cons-
trução Civil e Obras Públicas (CICCOPN)
2015 — Curso: “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas” — Instituto de Gestão e Admi-
nistração Pública (IGAP);
2015 — Curso: “Código do Procedimento Administrativo” — DL 4/2015” — Instituto de Gestão
e Administração Pública (IGAP);
2015 — Curso de Formação Profissional: “Contratação Pública” (CESAE);
2016 — Curso de Formação Avançada: “Os Novos Regimes do Procedimento e Processo
Administrativo” (Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa);
2017 — Curso: O Código dos Contratos Públicos — Revisto — Instituto de Gestão e Admi-
nistração Pública (IGAP);
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