Aviso (extrato) n.º 17665/2022
| Data de publicação | 12 Setembro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 176 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Direção-Geral do Orçamento |
N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Direção-Geral do Orçamento
Aviso (extrato) n.º 17665/2022
Sumário: Procedimento concursal para a contratação, a título excecional, de dois trabalhadores
para exercício de funções inerentes à carreira e categoria de especialista de informá-
tica, grau 1, nível 2, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto,
na Direção -Geral do Orçamento (DGO), no âmbito da execução dos projetos abrangi-
dos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
1 — Nos termos do disposto nos n.
os
1 e 6 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados
com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e
republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, por despachos do
Diretor -Geral do Orçamento de 14 de junho e de 1 de setembro de 2022, precedidos do Despacho
n.º 11888 -B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Admi-
nistração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de
novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data
da publicação do presente Aviso na BEP — Bolsa de Emprego Público (oferta PRR), procedimento
concursal para a contratação, a título excecional, de 2 (dois) trabalhadores, para exercício de funções
inerentes à carreira e categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, na modalidade de
contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, na Direção -Geral do Orçamento (DGO), no âmbito
da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
2 — Âmbito do recrutamento: podem ser opositores ao presente procedimento concursal can-
didatos com ou sem vínculo emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
3 — Caracterização dos postos de trabalho:
3.1 — Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o exercício de funções com o grau de
complexidade 3, em conformidade com o conteúdo funcional da carreira de especialista de infor-
mática, conforme definido na alínea a) do artigo 2.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º, ambos do
Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março e da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, no âmbito da
execução dos projetos PRR que contam com a participação da DGO, na componente (17) relativa
a Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas.
3.2 — Será valorizada a experiência numa das seguintes áreas: desenho e arquitetura de
sistemas de informação; desenho, implementação e monitorização de sistemas e indicadores
de controlo de gestão ou desempenho financeiro; desenho e revisão de processos; definição de
requisitos técnicos, testes e avaliação de protótipos.
4 — Nível habilitacional exigido: licenciatura, ou grau superior, na área da informática, não
havendo lugar à substituição da habilitação exigida por formação adequada ou experiência pro-
fissional.
4.1 — São consideradas preferenciais as habilitações nas áreas de Engenharia Informática, Sis-
temas e Tecnologias de Informação, Informática de Gestão, Gestão da Informação, ou similares.
5 — Posicionamento remuneratório:
A posição remuneratória de referência é de 1.806,53€, correspondente ao 2.º escalão da
carreira de especialista de informática, grau 1, nível 2, índice 520.
De acordo com o previsto no n.º 4 do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos Ministros de Estado e
das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, poderá haver negociação
até ao 4.º escalão da carreira de especialista de informática, grau 1, nível 2, índice 600, a que cor-
responde 2.084,45€, a realizar com 1 candidato nos termos do artigo 38.º da LTFP.
6 — O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma
dedicada aos procedimentos concursais PRR, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt.
As notificações são efetuadas através do correio eletrónico indicado na candidatura, com recibo
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