Aviso (extrato) n.º 17616/2022
| Data de publicação | 09 Setembro 2022 |
| Data | 24 Agosto 2022 |
| Número da edição | 175 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Proença-a-Nova |
www.dre.pt
N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 233
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PROENÇA-A-NOVA
Aviso (extrato) n.º 17616/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico supe-
rior, na área académica de Direito.
1 — Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP,
conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, e do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna -se
público que por meu despacho datado de 24 de agosto de 2022, no uso da competência que me
é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-
bro, por deliberação favorável tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada a 1 de
agosto de 2022, encontra -se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação
integral do Aviso de abertura na BEP, nos termos do artigo 18.º da citada Portaria, procedimento
concursal comum para o recrutamento de trabalhador na modalidade jurídica de emprego público
em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para preenchimento de
1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Câmara, na seguinte
carreira e categoria: 1 (um) Técnico Superior na área académica de Direito, para exercer funções
na Unidade Jurídica;
1.1 — Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura
em Direito;
1.2 — Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá
ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores
de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar,
em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondentes ao reconhecimento
das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
2 — Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa
de pessoal, designadamente: Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes
a definição e concretização das políticas do município; Elabora pareceres e informações sobre a
interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos; Recolhe, trata e difunde
legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação de natureza jurídica; Pode ser incumbido
de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar
processos judiciais e outros. Exercício de funções técnicas subjacentes, designadamente à mate-
rialização das competências associadas à Unidade Jurídica, nos termos do regulamento de orga-
nização dos serviços municipais.
3 — Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril,
alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021 de 11 de janeiro, informa -se que a publicação integral dos
procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Câmara Municipal
de Proença -a -Nova https://www.cm-proencanova.pt/Município/recursos-humanos/127.
31 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Ventura Grilo de
Melo Lobo.
315656389
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