Aviso (extrato) n.º 17594/2023
| Data de publicação | 12 Setembro 2023 |
| Data | 13 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 177 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. |
N.º 177 12 de setembro de 2023 Pág. 82
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Aviso (extrato) n.º 17594/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de dois técnicos superiores na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral de Traba-
lho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
redação atual e ao abrigo do Despacho n.º 436/2023/SEO, de 2 de junho, precedido de Despacho
da Secretária de Estado da Administração Pública, de 13 de fevereiro de 2023, conjugados com
o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do
Conselho Diretivo de 27 de julho de 2023, se procede à abertura do procedimento concursal em
epígrafe, nos seguintes termos:
1 — Entidade que realiza o procedimento: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
(ACSS, I. P.).
2 — Local de trabalho: Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em Lisboa.
3 — Número de postos de trabalho a ocupar: 2 (dois).
4 — Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal é acessível a candidatos licenciados
com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.
5 — Caracterização dos Postos de Trabalho a ocupar:
Analisar e informar pedidos de esclarecimento e de consulta efetuados pelas entidades do
Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde sobre regimes jurídicos de emprego e de
regulamentação do trabalho dos profissionais do setor da saúde;
Desenvolver tarefas que visam a promoção da uniformidade, coerência e equidade na aplicação
dos regimes jurídicos dos profissionais do setor da saúde;
Acompanhar os processos de negociação coletiva envolvendo a área governativa do Ministério
da Saúde;
Monitorizar e avaliar a implementação do sistema de avaliação dos recursos humanos na
área da saúde e colaborar na gestão da plataforma eletrónica da Rede Colaborativa de Gestores
de Recursos Humanos da Saúde.
6 — Carreira/Categoria: Técnica Superior
7 — Área de formação académica exigida: licenciatura na área CNAEF 380 — Direito.
8 — Prazo de candidatura 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicitação do aviso na
Bolsa de Emprego Público (BEP).
9 — Consulta da publicação integral: Os interessados podem consultar o aviso integral deste
procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da ACSS, I. P.
(www.acss.min -saude.pt).
29 de agosto de 2023. — A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara
Magalhães.
316809383
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