Aviso (extrato) n.º 17519/2022
| Data de publicação | 08 Setembro 2022 |
| Gazette Issue | 174 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Estrutura de Missão Recuperar Portugal |
N.º 174 8 de setembro de 2022 Pág. 15
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estrutura de Missão Recuperar Portugal
Aviso (extrato) n.º 17519/2022
Sumário: Procedimento de recrutamento para exercício de funções de assistente técnico por
contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, ao abrigo de despacho do presidente da
Estrutura de Missão Recuperar Portugal.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público em regime de contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de assistente técnico
1 — Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125 -A/2019, de 30 de abril (Portaria), na
redação da Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral de
Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP),
na sua atual redação, torna -se público que, por despacho do Presidente da Estrutura de Missão
Recuperar Portugal, de de 2021, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir
da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a
qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série
do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego
público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para
ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico na Estrutura
de Missão Recuperar Portugal, de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.
2 — O presente procedimento concursal encontra -se suportado na alínea b) do n.º 13 e do
n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46 -B/2021, de 4 de maio, e nas autorizações
concedidas através dos n.os 1 e alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6522/2021, publicado no Diário
da República, n.º 128, 2.ª série, de 5 de julho, que substituem globalmente para todos os efeitos
legais e regulamentares as autorizações e outros pareceres previstos que fossem necessários, de
acordo com o disposto nos n.os 7 e 8 desse despacho.
3 — Entidade que realiza o procedimento concursal: Estrutura de Missão Recuperar Portugal.
4 — Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas a
termo resolutivo incerto.
5 — Carreira e categoria: Assistente técnico.
6 — Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho.
7 — Área funcional das funções e atividades a exercer: Serviços Gerais, por menção ao n.º 7
da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46 -B/2021, de 4 de maio.
8 — Valoriza -se a experiência de trabalho em equipas multidisciplinares, conhecimentos de
informática adequados às tarefas a realizar, capacidade de se focar em resultados, boa capacidade
de comunicação e relacionamento interpessoal, capacidade de planeamento e organização, atenção
aos detalhes e prazos, autonomia, ambição, dinamismo e espírito de equipa e responsabilidade e
compromisso com o serviço.
9 — Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções de assistente técnico,
com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional na carreira e categoria de
assistente técnico, com funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com
base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas
de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação no âmbito das competências
dos Serviços Gerais, das quais se destacam as principais: Despachar e arquivar todo o expediente;
prestar serviços de secretariado e apoio administrativo; acompanhar e marcar reuniões; efetuar
o acompanhamento em questões protocolares; apoiar o funcionamento da Estrutura de Missão
Recuperar Portugal, fazendo convocatórias, minutando atas, enviando correspondência e fazendo
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