Aviso (extrato) n.º 17348/2023
| Data de publicação | 07 Setembro 2023 |
| Data | 11 Agosto 2023 |
| Número da edição | 174 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sernancelhe |
N.º 174 7 de setembro de 2023 Pág. 648
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SERNANCELHE
Aviso (extrato) n.º 17348/2023
Sumário: Procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
para a carreira e categoria de técnico superior.
Procedimentos concursais para constituição de relações jurídicas de emprego público
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado — Provimento de postos de trabalho de técnico superior
1 — Para os efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP) aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com
o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna -se público que, por deliberação
da Câmara Municipal de 11 de agosto de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis
contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 4 postos
de trabalho, na carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal
da Câmara Municipal de Sernancelhe:
Referência A — 2 postos de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira geral de
técnico superior, com licenciatura em Engenharia Civil e tenha inscrição ativa na respetiva Ordem
Profissional, com afetação à Divisão Técnica de Obras e Urbanismo (DTOU), sem possibilidade
de substituição por formação ou experiência profissional;
Referência B — 1 posto de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira geral de
técnico superior, com licenciatura em Gestão, com afetação à Divisão Administrativa e Financeira
(DAF), sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional;
Referência C — 1 posto de trabalho da categoria de técnico superior, da carreira geral de
técnico superior, com licenciatura em Engenharia Florestal, com afetação ao Gabinete Florestal,
sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.
2 — Caraterização dos postos de trabalho:
Referência A — Para desempenhar as funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, referidas no n.º 2 do artigo 88.º, da citada Lei, ao qual corresponde o grau 3 de com-
plexidade funcional, nomeadamente: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda
que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, pro-
gramação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica no
âmbito da sua formação académica ou especialização, visando fundamentar e preparar a decisão,
competindo -lhe genericamente elaborar informações e pareceres e executar atividades de apoio
geral ou especializado na área de engenharia civil; elaborar projetos internos nas especialidades
de edifícios, infraestruturas rodoviárias, infraestruturas públicas de drenagem e de abastecimento
de água; preparar e executar processos no âmbito do Código dos Contratos Públicos, para aber-
tura de procedimentos de empreitadas de obras públicas; integrar o júri para análise de propostas
no âmbito do Código dos Contratos Públicos; acompanhar e apreciar tecnicamente os projetos
adjudicados ao exterior, nas especialidades de edifícios, infraestruturas rodoviárias, infraestruturas
públicas de drenagem e de abastecimento de água e recolha de pareceres, internos e/ou externos,
referentes a outras especialidades; elaborar informações e pareceres sobre projetos no âmbito das
obras particulares/operações urbanísticas e das obras municipais; fiscalizar obras particulares e
loteamentos; realizar vistorias técnicas; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos
com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado
nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
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