Aviso (extrato) n.º 17103/2022

Data de publicação01 Setembro 2022
Data09 Junho 2022
Gazette Issue169
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Coimbra
www.dre.pt
N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. 398
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE COIMBRA
Aviso (extrato) n.º 17103/2022
Sumário: Designação em comissão de serviço para cargo de direção intermédia de 1.º grau —
execução de sentença.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à
Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, torna -se público que,
na sequência de ação administrativa interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, no
âmbito do Processo n.º 542/20.1BECBR, o despacho de designação, em regime de comissão de
serviço de Joana Filipa Lopes da Silva Santos Veiga de Oliveira, como Diretora do Departamento
Jurídico desta Câmara Municipal (cargo de direção intermédia de 1.º grau), publicitado através do
Aviso n.º 11860/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 112, de 9 de junho de 2022,
produziu os seus efeitos a 24/09/2020.
5 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro
de Carvalho e Silva.
315593427

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