Aviso (extrato) n.º 16986/2021

Data de publicação07 Setembro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Sines

Aviso (extrato) n.º 16986/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um fiscal da carreira especial de fiscalização para a Divisão Jurídica, de Fiscalização e Ambiente.

Procedimento concursal comum para contratação de 1 fiscal da carreira especial de fiscalização em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente

1 - Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 15 de abril de 2021, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Fiscal para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente, tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional constante no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, e à execução especificamente das seguintes atividades:

Fiscalizar e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos...

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