Aviso (extrato) n.º 16957/2023
| Data de publicação | 05 Setembro 2023 |
| Gazette Issue | 172 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Ílhavo |
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 318
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ÍLHAVO
Aviso (extrato) n.º 16957/2023
Sumário: Abertura de vários procedimentos concursais para as carreiras de técnico superior,
assistente técnico e fiscal municipal, por tempo indeterminado.
Procedimentos concursais comuns para ocupação de dezasseis postos de trabalho
1 — Para efeitos do disposto no art. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º
da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11/01,
torna -se público que, por meu despacho de 03/07/2023 e na sequência da deliberação favorável da
Câmara Municipal de 07/07/2023, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para
ocupação dos seguintes postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado:
Ref.ª A — 1 Técnico Superior — Arquitetura
Ref.ª B — 1 Técnico Superior — Engenharia Civil
Ref.ª C — 1 Técnico Superior — Engenharia Civil
Ref.ª D — 1 Técnico Superior — Ambiente
Ref.ª E — 1 Técnico Superior — Comunicação e Design
Ref.ª F — 1 Técnico Superior — Produção Cultural
Ref.ª G — 2 Fiscais
Ref.ª H — 4 Assistentes Técnicos — Divisão de Administração Geral
Ref.ª I — 2 Assistentes Técnicos — Divisão de Educação, Juventude, Desporto e Vida Saudável
Ref.ª J — 1 Assistente Técnico — Divisão de Desenvolvimento Social e Saúde
Ref.ª K — 1 Assistente Técnico — Gabinete de Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais
2 — Caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A — 1 Técnico Superior — Arquitetura
Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior
qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação, programação e de aplicação
de métodos e processos de natureza técnica no âmbito da sua formação académica ou espe-
cialização, visando fundamentar a decisão, competindo -lhe, entre outras tarefas: Emitir parece-
res/informações relativos a processos na área da sua especialidade, incluindo a gestão urbana
e o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos no âmbito
do controlo prévio das operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e
da Edificação (RJUE), promovidas pelos particulares e pelas diversas entidades que operam no
território municipal; Integrar as comissões para realização de vistorias com vista à emissão de
autorização de utilização, à receção provisória e definitiva de obras de urbanização realizadas
por particulares, assim como outras vistorias a realizar pelos serviços municipais; Colaborar na
definição de propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para as intervenções
urbanísticas e arquitetónicas; Coordenar e fiscalizar a execução de obras; Assimilar e por em
prática a legislação, normas e regulamentos aplicáveis à área da sua atuação, bem como às
respetivas alterações quer legislativas como procedimentais, tanto no âmbito da gestão urbana
como do projeto; Articular a sua atividade com outros profissionais, nomeadamente na área do
planeamento do território, arquitetura paisagística, engenharia, jurídica, administrativa e reabi-
litação social e urbana; Executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas
de atuação municipal comuns, instrumentais e operativas, dos órgãos e serviços municipais.
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