Aviso (extrato) n.º 16706/2021
| Data de publicação | 02 Setembro 2021 |
| Número da edição | 171 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Évora |
N.º 171 2 de setembro de 2021 Pág. 231
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ÉVORA
Aviso (extrato) n.º 16706/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de trabalhadores em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado para a carreira e
categoria de técnico superior.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo
com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que por deliberação desta Câmara Municipal, to-
mada em reunião realizada no dia 07/04/2021 e da sessão da Assembleia Municipal, realizada no
dia 23/04/2021 e por despacho de autorização do Sr. Presidente da Câmara, datado de 17/05/2021,
encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso,
o seguinte procedimento concursal que se destina à ocupação dos postos de trabalho a seguir
indicados existentes no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego
público por tempo determinado — termo resolutivo certo — para celebração de contrato de trabalho
com a duração de 12 meses, podendo, porém, renovar -se até ao limite máximo de 36 meses:
Postos de Trabalho:
1 posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, posto
de trabalho de Arquiteto.
Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
O posto de trabalho de Técnico Superior -Arquiteto colocado a concurso, destina -se ao De-
partamento Sociocultural e tem a seguinte caraterização no mapa de pessoal, aprovado para o
ano de 2021:
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções
não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador
detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos
termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente, colaborar no
campo do património arqueológico, realizando levantamentos rigorosos e vectorização de con-
textos arqueológicos, incluindo plantas, cortes e alçados de estruturas, unidades estratigráficas e
património móvel; Relação urbanística, contextual e cronológica entre o edificado existente e os
contextos arqueológicos que se relacionam diretamente entre si; Emitir pareceres e participar em
reuniões, comissões ou grupos de trabalho, em unidades orgânicas de funcionamento de âmbito
nacional e internacional tendo em vista a tomada de decisão superior sobre as medidas de política
que interessam ao património construído de arqueológico; Colaborar na definição de propostas
de estratégia, metodologia e de desenvolvimento para as intervenções arquitetónicas na área do
património construído; Divulgação, publicação, conferências e apresentação publica dos resultados
obtidos.
Requisitos habilitacionais:
Licenciatura, conforme n.º 1 do artigo 34.º e alínea c) n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto
de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
Para o Posto de Trabalho de Técnico Superior -Arquiteto, será exigida a licenciatura em Ar-
quitetura.
Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência pro-
fissional.
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