Aviso (extrato) n.º 16677/2022
| Data de publicação | 26 Agosto 2022 |
| Data | 22 Junho 2022 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Política de Justiça
Aviso (extrato) n.º
16677/2022
Sumário: Procedimento concursal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para ocupa-
ção de um posto de trabalho na carreira/categoria geral de técnico superior.
1 — Torna -se público que por despacho do Senhor Diretor -Geral da Política de Justiça em exer-
cício, datado de 22 de junho de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da
data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt —
Ofertas PRR, procedimento concursal comum, com vista à ocupação de um posto de trabalho, para
trabalhador com e sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído,
na carreira/categoria geral de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
Ao presente procedimento é aplicável a Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, subsidiaria-
mente o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprovou o Código
do Trabalho.
2 — Nos termos do quadro legal em vigor, foi solicitado parecer prévio à DGAEP — Direção-
-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que declarou inexistirem trabalhadores/as
em situação de requalificação, aptos a suprir as necessidades identificadas.
3 — Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho a ocupar visa o exercício de funções de preparação técnico -jurídica dos
procedimentos de contratação pública a desenvolver no quadro dos investimentos e reformas do
PRR afetos à Direção -Geral da Política de Justiça e, bem assim, no posterior acompanhamento
da execução dos contratos a celebrar neste âmbito.
3.1 — O trabalhador a recrutar desempenhará as funções de técnico superior, com o conteúdo
funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, designadamente:
a) Assegurar a preparação e execução de todos as formalidades previstas na lei, assim como
a elaboração das peças dos procedimentos exigíveis, na fase de formação contratual dos procedi-
mentos de contratação pública no âmbito dos projetos PRR, praticando igualmente todos os atos
necessários, nomeadamente na Plataforma AcinGov;
b) Assegurar o acompanhamento e controlo dos processos de contratação pública, bem como
a execução de todos os atos legalmente aplicáveis na fase de execução do contrato;
c) Apoiar na realização de tarefas de gestão dos investimentos e reformas do PRR, relativas
ao acompanhamento dos investimentos de modo a assegurar as obrigações de reporte à Estru-
tura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e às entidades nacionais e comunitárias de controlo
e auditoria;
d) Assegurar e manter organizado o arquivo de todo os procedimentos de contratação pública
realizados no âmbito no âmbito do PRR.
4 — Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório tem
por referência a 7.ª posição remuneratória da carreira/categoria geral de Técnico Superior, a que
corresponde a remuneração mensal ilíquida de 2.258,15 €.
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