Aviso (extrato) n.º 16676/2022
| Data de publicação | 26 Agosto 2022 |
| Data | 12 Agosto 2022 |
| Número da edição | 165 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 17
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Direção-Geral da Administração da Justiça
Aviso (extrato) n.º 16676/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira geral de técnico superior
na Direção-Geral da Administração da Justiça.
Abertura de Procedimento Concursal comum para a carreira geral de Técnico Superior,
na modalidade de Contrato a termo resolutivo
certo, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atua-
lizada, conjugados com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e
republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, do disposto no artigo 15.º do Decreto -Lei
n.º 53 -B/2021, de 23 de junho e da Portaria n.º 161 -A/2021, de 26 de julho, torna -se público que,
por meu Despacho de 12 de agosto de 2022, por delegação de competências, se encontra aberto
pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação da oferta PRR na Bolsa de
Emprego Público (BEP), Procedimento Concursal para constituição de vínculo de emprego público
na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo, de entre
trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista
ao preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior do
Mapa de Pessoal da Direção -Geral da Administração da Justiça (DGAJ), na modalidade de Contrato
de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 48 meses.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente Procedimento Concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego,
a termo resolutivo certo, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi fixado através do
Despacho n.º 11888 -B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado
e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232,
de 30 de novembro de 2021.
Os candidatos ao posto de trabalho do referido Procedimento Concursal deverão ser titula-
res de Licenciatura ou de grau académico superior, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do
artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por
formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho:
Referência 1:
N.º de Postos de trabalho: 2
Carreira: Técnico Superior
Área de formação: Grau da Licenciatura em Direito.
Caracterização do Posto de trabalho:
Aos postos de trabalho a ocupar corresponde, em conformidade com o conteúdo funcional
descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de Técnico
Superior, elaborar pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime
da realização da despesa, relacionados com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); Instruir
procedimentos de contratação pública para a DGAJ e Tribunais Judiciais de Primeira Instância,
nomeadamente, proceder à coordenação do levantamento de necessidades junto das entidades
adquirentes, elaborar informações/pareceres para decisão de contratação/autorização da despesa,
analisar e coligir os documentos e autorizações necessárias das partes intervenientes no processo
e elaborar peças do procedimento (caderno de encargos e convite à apresentação de propostas),
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