Aviso (extrato) n.º 16634/2022
| Data de publicação | 25 Agosto 2022 |
| Data | 01 Agosto 2022 |
| Número da edição | 164 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Miranda do Corvo |
www.dre.pt
N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 327
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MIRANDA DO CORVO
Aviso (extrato) n.º 16634/2022
Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira/
categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo incerto, para a área da educação.
Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira/categoria
de Assistente Operacional, em regime de contrato
de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para a Área da Educação
1 — Para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril e
no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, de acordo com o despacho do senhor Presi-
dente da Câmara de 01 de agosto de 2022, proferido no seguimento da deliberação da Câmara
Municipal de 14 de julho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da
data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de
recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto
para a carreira/categoria de Assistente Operacional tendo em vista a constituição de reserva de
recrutamento para assegurar necessidades transitórias da Área da Educação.
Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O Conteúdo funcional do posto de trabalho a
concurso caracteriza -se pelo exercício de funções na carreira de Assistente Operacional correspon-
dentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 86.º do anexo à
LTFP, complementado com as funções do regulamento da organização dos serviços do Município
de Miranda do Corvo, e nas especificações relativas à caracterização do posto de trabalho que
constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal.
Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória consoante a idade: Até 31 de dezembro de
1966 — 4.º ano de escolaridade; Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 — 6.º ano
de escolaridade; A partir de 1 de janeiro de 1981 — 9.º ano de escolaridade.
Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.
Local de trabalho: As funções serão exercidas na área do Município de Miranda do Corvo.
A publicação integral do aviso de abertura será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP),
acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do em www.cm-mirandadocorvo.pt.
1 de agosto de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.
315574668
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