Aviso (extrato) n.º 16508/2019
| Data de publicação | 16 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Adjunto e Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P. |
Aviso (extrato) n.º 16508/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de dois técnicos superiores para a Unidade de Licenciamento e Assuntos Europeus.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ).
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e nos artigos 33.º a 37.ª da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com os artigos 3.º, 4.º e 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., de 30 de setembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicitação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do IPQ na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Caso se verifique o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data da homologação da lista unitária de ordenação final, a ser utilizada quando, durante aquele período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, com a aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º da mesma Portaria.
3 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio que aprova o Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, foi submetido procedimento prévio à Entidade Gestora da Valorização Profissional - INA, que declarou expressamente a inexistência de trabalhadores/as em situação de valorização profissional com perfil adequado às características dos postos de trabalho a preencher.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estar constituída reserva de recrutamento no próprio organismo.
5 - O presente aviso será publicitado na BEP no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
6 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
7 - Local de trabalho: Instituto Português da Qualidade, I. P., sito na Rua António Gião, n.º 2, 2829-513 Caparica.
8 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: Trata-se de 2 postos de trabalho de Técnico Superior na Unidade de Licenciamento e Assuntos Europeus do Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade, e terá como principais funções assegurar o acompanhamento das atividades do licenciamento em geral e eventual realização de vistorias técnicas; acompanhamento das Diretivas Nova Abordagem da responsabilidade do IPQ através da participação em ações para a sua implementação e ajustamento da legislação nacional às normas nacionais, europeias e internacionais nas áreas de competência IPQ, nomeadamente:
Avaliação da conformidade no âmbito da Diretivas Nova Abordagem;
Licenciamento de equipamento sob pressão;
Licenciamento de cisternas;
Licenciamento de motores fixos;
Colaboração na produção legislativa, nomeadamente, legislação nacional de transposição de diretivas comunitárias no âmbito geral das competências do IPQ e respetiva regulamentação, incluindo o seu acompanhamento;
Acompanhar e participar nas iniciativas promovidas ao nível nacional e europeu no quadro das competências do IPQ.
9 - Remuneração base de referência: A remuneração base de referência será a correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior ou a remuneração auferida na posição remuneratória em que o/a trabalhador/a se encontre no momento da contratação, caso seja superior.
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
10.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LGTFP.
10.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores/as com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LGTFP;
10.3 - De acordo com o disposto na alínea k), do n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, não...
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