Aviso (extrato) n.º 16178/2023
| Data de publicação | 28 Agosto 2023 |
| Número da edição | 166 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mafra |
N.º 166 28 de agosto de 2023 Pág. 352
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MAFRA
Aviso (extrato) n.º
16178/2023
Sumário: Procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/catego-
ria de assistente operacional, na área de jardinagem.
Procedimento concursal para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira/categoria
de Assistente Operacional, na área
de Jardinagem, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua atual redação, torna -se público que por despacho de 17 de julho do ano em curso, do Presidente
da Câmara Municipal, se encontra aberto procedimento concursal, com vista à constituição de rela-
ção jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua atual redação, destinado a candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
1 — Conteúdo funcional: Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, nomeadamente, realização de todos os trabalhos inerentes à conservação e manutenção
dos espaços verdes em todas as instalações municipais e áreas integradas no domínio público;
Execução/reformulação de espaços verdes; Manutenção/reformulação de floreiras de interior das
instalações municipais; Realização de tratamentos fitossanitários; Manutenção e conservação dos
relvados; Limpeza dos canteiros da mata (remoção de árvores caídas, acácias e limpeza de ramos
ladrões das árvores), com a respetiva remoção de material combustível; Limpeza do jardim e das
instalações; Cedência temporária e remoção de floreiras de plantas ornamentais para apoio de
eventos municipais e a outras entidades; Poda de árvores e arbustos.
2 — Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória de acordo com o exigível no ano
de nascimento do candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação
ou experiência profissional.
3 — Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de
trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro, na sua atual redação.
4 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal os candidatos que, cumula-
tivamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e Portaria
n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação.
6 — Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 — Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
8 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda
não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Mafra não
assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional.
9 — Âmbito do recrutamento: Para efeitos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de
9 de setembro, na sua atual redação, o Recrutamento far -se -á de entre candidatos com e sem
vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, na sua atual redação.
10 — Forma e prazo para a apresentação das candidaturas:
10.1 — Prazo — 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da
República, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação.
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