Aviso (extrato) n.º 1552/2022
| Data de publicação | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 17 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
www.dre.pt
N.º 17 25 de janeiro de 2022 Pág. 170
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aviso (extrato) n.º 1552/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da
carreira e categoria de técnico superior.
1 — Nos termos do disposto nos n.
os
1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º
da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11
de janeiro, torna -se público que por meu despacho de 26/11/2021, se encontra aberto procedimento
concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do procedimento
concursal na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho da
carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção -Geral de Agricultura e De-
senvolvimento Rural (DGADR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão do Regadio (DIR).
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e dos arti-
gos 2.º e 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema
de valorização (INA), que declarou a inexistência de trabalhadores em sistema de valorização, cujo
perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 — Não existem candidatos disponíveis em reserva de recrutamento interna conforme esta-
belecido no n.º 3 do artigo 30.º da portaria 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
4 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Pú-
blicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos
que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
5 — Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
regulamentado pela Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
6 — Caracterização do posto de trabalho: Apreciação e aprovação dos planos de atividades
e orçamentos anuais; Análise dos Relatórios e Contas anuais e dos relatórios das campanhas de
rega; implementação de uma base de dados para produção de rácios e indicadores de desempenho
económico e financeiro das entidades gestoras; assegurar o cumprimento do Regime Jurídico das
Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH) no que respeita aos tarifários adotados e noutras
matérias de natureza económica e financeira; recolher, sistematizar e tratar informação estatística
sobre os aproveitamentos hidroagrícolas (áreas regadas, ocupações culturais, sistemas tarifários
adotados e outra).
7 — Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Ciências Económicas.
8 — Os demais elementos caracterizadores do presente recrutamento (texto integral) serão
publicitados na bolsa de emprego público até ao 1.º dia útil seguinte à data da presente publicação.
13 de janeiro de 2022. — O Diretor -Geral, Rogério Lima Ferreira.
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