Aviso (extrato) n.º 15303/2023
| Data de publicação | 14 Agosto 2023 |
| Data | 09 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 157 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Rio Maior |
N.º 157 14 de agosto de 2023 Pág. 381
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE RIO MAIOR
Aviso (extrato) n.º 15303/2023
Sumário: Procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado — sete assistentes operacionais e um assistente técnico.
Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro de 2022
e conforme o preceituado no artigo 33.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
redação atual e com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua
redação atual, torna -se público que foi autorizado pela Câmara Municipal nas suas reuniões de
14 de abril e 14 de julho de 2023, a abertura, pelo período de 10 dias úteis contados a partir do dia
seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimentos con-
cursais comuns na modalidade de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado,
tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara
Municipal, nos seguintes termos:
1 — Identificação dos postos de trabalho:
Processo A — 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente
Operacional — Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) — Serviço
Operacional de Águas e Saneamento (SOAS);
Processo B — 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente
Operacional — Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) — Serviço
Operacional de Águas e Saneamento (SOAS);
Processo C — 3 Lugares da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente
Operacional — Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) — Serviço
de Obras por Administração Direta (SOAD);
Processo D — 1 Lugar da Categoria de Assistente Técnico, Carreira Geral de Assistente
Técnico — Unidade de Obras Publicas, Equipamentos e Infraestruturas (UOPEI) — Serviço Ope-
racional de Águas e Saneamento (SOAS);
Processo E — 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente
Operacional — Unidade de Desporto, Cultura e Turismo (UDCT) — Serviço de Apoio Logístico ao
Movimento Associativo (SALMA);
Processo F — 1 Lugar da Categoria de Assistente Operacional, Carreira Geral de Assistente
Operacional — Serviço de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia (ASVC);
2 — A informação prestada pela Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), para
efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16 -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua
redação atual, enquanto entidade Gestora da Requalificação das Autarquias (EGRA), no sentido
desta entidade ainda não se encontrar constituída na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.
3 — Que de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias
Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da
Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As autarquias locais não têm de consultar a Direção-
-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento
prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”.
4 — Local de Trabalho: O local de trabalho será na área do Município de Rio Maior.
5 — Âmbito de recrutamento:
5.1 — Podem candidatar -se aos procedimentos concursais em causa, conforme o previsto no
n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LTFP) trabalhadores com e sem vínculo de
emprego público, previamente constituído.
5.2 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados
na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de
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