Aviso (extrato) n.º 15094/2021
| Data de publicação | 13 Agosto 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município das Caldas da Rainha |
Aviso (extrato) n.º 15094/2021
Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Caldas da Rainha - infraestuturas de saneamento e abastecimento de águas em espaços agrícolas e espaços florestais.
Início de procedimento de alteração do PDM
Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
Torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, em reunião pública, de 26 de julho de 2021, determinar o início do procedimento relativo à 13.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2002, publicada na 1.ª série-B do Diário da República de 18 de junho de 2002.
Esta alteração deverá estar concluída no prazo de 9 meses, tendo como objetivo a criação de condições para a ampliação ou construção de infraestruturas de saneamento e abastecimento de água em espaços agrícolas e espaços florestais.
Para a Participação Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal das Caldas da Rainha na internet e na divisão de gestão urbanística e planeamento desta Câmara Municipal.
Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar eventuais sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Câmara Municipal de Caldas da Rainha, Praça 25 de abril, ou por via eletrónica para planeamento@cm-caldas-rainha.pt.
Para constar, publica-se o presente que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.
28 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
Início de procedimento de alteração do PDM
Em reunião ordinária, realizada em 26 de julho de 2021, a Câmara Municipal das Caldas da Rainha deliberou, por unanimidade, iniciar o procedimento relativo à 13.ª alteração do Plano Diretor Municipal de...
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