Aviso (extrato) n.º 14981/2022
| Data de publicação | 29 Julho 2022 |
| Número da edição | 146 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Évora |
N.º 146 29 de julho de 2022 Pág. 465
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ÉVORA
Aviso (extrato) n.º 14981/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira especial de fiscalização, categoria
de fiscal, por tempo indeterminado.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo
com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria
12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada
em reunião realizada no dia 15/06/2022 e por meu despacho datado de 06/07/2022, encontra -se
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, o seguinte
procedimento concursal que se destina à ocupação dos postos de trabalho a seguir indicados
existentes no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado:
Posto de Trabalho:
1 posto de trabalho para a carreira especial de fiscalização, categoria de Fiscal, posto de
trabalho de Fiscal.
Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
O posto de trabalho de Fiscal colocado a concurso, destina -se à Divisão de Gestão de Pessoal
e tem a seguinte caraterização no mapa de pessoal, aprovado para o ano de 2022:
Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais
de ocupação do espaço público, trânsito e estacionamento (designadamente, estacionamento
tarifado no centro histórico de Évora, controlo dos parquímetros, parques de estacionamento tari-
fados à superfície), obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais
e industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e
destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património,
segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território, bem como de todas as outras áreas
em que a competência fiscalizadora tenha sido atribuída ao município. Elabora autos, participações
e informações referentes às atividades fiscalizadas. Presta informações sobre situações de facto
com vista à organização dos processos municipais nas áreas da sua atuação específica. Obtém
todas as informações que resultem de atos de fiscalização, através da observação direta do local.
Presta esclarecimentos e informações quanto a aspetos essências da regulamentação aplicável
no concelho, com vista à difusão das normas em vigor e sensibilização dos cidadãos quanto ao
seu cumprimento.
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções
não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador
detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos
termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Requisitos habilitacionais: 12.º Ano de Escolaridade, conforme n.º 1 do artigo 34.º e alínea b)
n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 114/2019, de
20 de agosto, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto
de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
Curso de formação específico, conforme artigo 7 do Decreto -Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto,
onde:
1 — A integração na carreira especial de fiscalização depende de aprovação em curso de
formação específico, a ministrar pelo organismo central de formação para a Administração Local,
que é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração
pública e das autarquias locais.
2 — O curso de formação específico tem a duração mínima de seis meses.
3 — A frequência do curso de formação tem lugar durante o período experimental, cuja duração
corresponde à duração do curso de formação específica caso esta seja superior.
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