Aviso (extrato) n.º 14980/2022
| Data de publicação | 29 Julho 2022 |
| Número da edição | 146 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Évora |
www.dre.pt
N.º 146 29 de julho de 2022 Pág. 464
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ÉVORA
Aviso (extrato) n.º 14980/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira de técnico superior, posto de traba-
lho de técnico superior jurista, por tempo indeterminado.
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo
com os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria
12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que por deliberação desta Câmara Municipal, tomada
em reunião realizada no dia 15/06/2022 e por meu despacho datado de 06/05/2022, encontra -se
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, o seguinte
procedimento concursal que se destina à ocupação dos postos de trabalho a seguir indicados
existentes no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado:
Posto de Trabalho:
1 posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, posto
de trabalho de Técnico Superior Jurista.
Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
O posto de trabalho de Jurista colocado a concurso, destina -se à Divisão Jurídica e tem a
seguinte caraterização no mapa de pessoal, aprovado para o ano de 2022:
Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à concretização e defini-
ção de politicas do município, elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação
da legislação, bem como normas e regulamentos internos, recolhe, trata e difunde legislação,
jurisprudência, doutrina, e outra informação necessária ao serviço em que está integrado, pode
ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e bem assim de
acompanhar processos judiciais.
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções
não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador
detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos
termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Requisitos habilitacionais:
Licenciatura, conforme n.º 1 do artigo 34.º e alínea c) n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto
de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
Para o Posto de Trabalho de Técnico Superior Jurista, será exigida a licenciatura em Direito.
Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência pro-
fissional.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público e na página
eletrónica desta Câmara Municipal.
18 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.
315545767
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