Aviso (extrato) n.º 14863/2023

Data de publicação08 Agosto 2023
Data28 Junho 2023
Número da edição153
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Amares
N.º 153 8 de agosto de 2023 Pág. 159
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE AMARES
Aviso (extrato) n.º 14863/2023
Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Cumprimento do Programa de Sani-
dade Animal Obrigatório de Bovinos, Ovinos e Caprinos no concelho de Amares.
Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, ao abrigo da com-
petência constante da alínea a), n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torna
público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária realizada no
dia 28 de junho de 2023, foi determinado submeter a apreciação pública, ao abrigo do artigo 101.
º do Novo Código do Procedimento Administrativo, Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao
Cumprimento do Programa de Sanidade Animal obrigatório de bovinos, ovinos e caprinos no conce-
lho de Amares. Assim, e para os efeitos legais, se torna público que, o referido Projeto de Alteração
ao Regulamento poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt.
29 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara, Manuel Rocha Moreira.
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